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Dec. Mun. Araçariguama/SP 3.431/21 - Dec. - Decreto do Município de Araçariguama/SP nº 3.431 de 07.05.2021

DOM-Araçariguama: 13.05.2021

Dispõe sobre Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Poder Executivo do Município de Araçariguama, e dá outras providências.


RODRIGO DE ANDRADE, Prefeito do Município de Araçariguama, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 77, inciso V da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Poder Executivo do Município de Araçariguama os dias 17 e 18 de maio de 2021, segunda e terça-feira.

Art. 2º O disposto no artigo 1º deste decreto não se aplica às unidades de Saúde, Promoção Social e Higiene, Coleta de Lixo, Limpeza Pública, Guarda Municipal, Guarda Patrimonial e Defesa Civil, além de outras unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Araçariguama,07 de maio de 2021.

RODRIGO DE ANDRADE

Prefeito do Município

Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, na data supra.

FRANCISCANO RODRIGUES DE SOUSA

Secretário de ( continua ... )

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