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Dec. Mun. Macapá/AP 3.231/21 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 3.231 de 10.05.2021

DOM-Macapá: 11.05.2021

Prorroga o Decreto Municipal nº 2.992, de 26 de abril de 2021, alterado pelo Decreto Municipal nº 3.034, de 27 de abril de 2021, dispõe sobre a continuação da abertura gradativa das atividades económicas; define medidas restritivas sanitárias e de prevenção para evitar a proliferação do contágio pelo coronavírus (SARS-COV-2); da suspensão de eventos públicos e privados para evitar a aglomeração; das atividades essenciais no âmbito do município de Macapá e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 222, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 25.05.2021, o Decreto Municipal nº 2.992, de 26 de abril de 2021, alterado pelo Decreto Municipal nº 3.034, de 27 de abril do 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar do dia 11 de maio de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio Laurindo dos Santos Banha, em Macapá-AP, 10 de maio de 2021.

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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