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Mens. Mun. Santos/SP S/N/21 - Mens. - Mensagem do Município de Santos/SPS/N de 17.05.2021

DOM-Santos: 19.05.2021

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 43/2021, que dispõe sobre o exercício e funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais no município de Santos, e dá outras providências.)


Síntese das Razões de Veto Parcial ao parágrafo único do artigo 1º:

I - vício de inconstitucionalidade consistente na inobservância do Decreto Estadual nº 64.994/2020, que estabeleceu o Plano São Paulo, que tem o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente do COVID-19. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a competência dos Estados para definir os serviços considerados essenciais deve prevalecer, cabendo aos Municípios respeitar as definições ou adotar normas mais restritivas.

Santos, 17 de maio de 2021.

ROGÉRIO SANTOS

PREFEITO ( continua ... )

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