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Dec. Mun. Natal/RN 12.216/21 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 12.216 de 18.05.2021

DOM-Natal: 19.05.2021

Obs.: Rep. DOM Edição Especial de 22.05.2021

Disciplina a retomada gradual e responsável das atividades que refere, estabelecendo regras de distanciamento social, segurança sanitária, orientações e restrições visando a prevenção ao contágio pela COVID-19, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Natal,

CONSIDERANDO que desde o início da pandemia, a Administração Pública Municipal tem buscado promover medidas preventivas para evitar o contágio e a disseminação da doença COVID-19, tendo adotado medidas sanitárias como a higienização contínua, o uso de máscaras de proteção facial e o distanciamento social como princípios basilares dos protocolos;

CONSIDERANDO que o Comitê Científico de Enfrentamento da COVID-19, instituído pela Chefia do Poder Executivo do Município do Natal, opinou favoravelmente à abertura gradual e responsável do comércio e dos serviços no âmbito local, desde que respeitados os protocolos e regras de prevenção de contágio e enfrentamento à COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto tem por objetivo disciplinar as regras de abertura e funcionamento das atividades que refere, de forma a promover o equilíbrio entre as regras de prevenção de contágio e enfrentamento da pandemia da COVID-19 e a subsistência do comércio e dos serviços no âmbito do Município do Natal.

CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS E DO COMÉRCIO LOCAL

SEÇÃO I
DOS ESPAÇOS E VIAS PÚBLICAS

Art. 2º Permanece terminantemente proibida a circulação de pessoas, nos espaços e vias públicas do Município do Natal, que não estejam fazendo uso de máscaras de proteção facial, nos termos do artigo 3º, caput, e inciso III-A da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, com as modificações trazidas pela Lei Federal nº 14.019, de 02 de julho de 2020.

SEÇÃO II
DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS EM ( continua ... )

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