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Dec. Mun. Florianópolis/SC 22.908/21 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 22.908 de 18.05.2021

DOM-Florianópolis: 18.05.2021

Altera, revoga e acrescenta dispositivos no Decreto nº 12.608, de 2014, que regulamenta os incisos VI, X, XI, XII e XIII do artigo 225; §§ 1º, 2º, 3º e 4º e do artigo 244 da lei complementar nº 007, de 1997, com as alterações da Lei Complementar nº 480, de 2013, que dispõem sobre as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e sobre o desconto para edificações de uso sustentável.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 74, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 007, de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Altera o caput do art. 3º do Decreto nº 12.608, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A concessão das hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU previstas no art. 225, inciso XI, XII e XIII, da Lei Complementar nº 007, de 1997, será condicionada à solicitação do proprietário do imóvel ou procurador legalmente constituído, a ser protocolizada nas unidades do Centro de Atendimento ao Cidadão (Pró-cidadão) dentro do prazo previsto no art. 5º deste Decreto, mediante a apresentação dos seguintes documentos:"

Art. 2º Fica incluído o inciso VII ao art. 3º do Decreto nº 12.608, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - Atestado Médico do indivíduo acometido das doenças descritas no caput, contendo o respectivo CID conforme relação contida no Anexo I deste Decreto, sendo emitido obrigatoriamente por profissional da equipe de saúde da família dos Centros de Saúde do município de Florianópolis, de referência da sua residência, salvo nas seguintes hipóteses:

a) paciente internado em estabelecimento hospital, hipótese em que o Atestado Médico, contendo o respectivo CID conforme relação contida no Anexo I deste Decreto, deverá ser emitido obrigatoriamente pelo médico responsável pela internação do paciente; ( continua ... )

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