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Lei Mun. Cuiabá/MT 6.674/21 - Lei do Município de Cuiabá/MT nº 6.674 de 17.05.2021

DOM-Cuiabá: 19.05.2021

(Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 6.399/2019, que trata da transação e do parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2019, alterada pela Lei nº 6.491, de 30 de dezembro de 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 11 da Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Os créditos tributários e não tributários, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, podem ser liquidados nas seguintes condições:

(...):" (NR)

Art. 2º O enunciado do Capítulo V e o caput do art. 12, da Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2.019, passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO V

DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS ORINDOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DO PROCON MUNICIPAL" (NR)

"Artigo 12. Os créditos não tributários, decorrentes de penalidades aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e pelo Procon Municipal, desde que inseridos no Sistema de Gestão de Administração Tributária - GAT, vencidas até 31 de dezembro de 2020, inscritas ou não em dívida ativa, podem ser liquidados nas seguintes condições:

(...)." (NR)

Art. 3º O artigo 13º da Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. Os créditos não tributários, decorrentes de penalidades aplicadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, desde que inseridas no Sistema de Gestão de Administração Tributária - GAT, vencidas até 31 de dezembro de 2020, inscritas ou não em dívida ativa, podem ser liquidados nas seguintes ( continua ... )

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