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Dec. Mun. Vitória/ES 19.457/21 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 19.457 de 18.05.2021

DOM-Vitória: 19.05.2021

Estabelece os procedimentos para a expedição de Autorização de Interdição em Via Pública (AIV) e Autorização Especial de Trânsito (AET) fixando valores discriminados ao porte de AIT e AEV recolhidos na forma de Taxa.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 113, Inciso III da Lei Orgânica do Município de Vitória, e

Considerando o disposto no Art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, e

Observando a necessidade de classificação técnica para portes de interdição em via pública no Município de Vitória, avaliando a via pública, percentual de ocupação da via, tempo de ocupação e tipo de uso, previsto no item 03 da tabela I da Portaria nº 006/2000 da Secretaria Municipal da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Estabelece o procedimento para a emissão de Autorização de Interdição em Via Pública (AIV) e Autorização Especial de Trânsito (AET), atribuindo competência a Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (SETRAN), (regulamentado à seção VII da Lei Municipal 6080/03).

Art. 2º Considera-se interdição de via, a inutilização de logradouro e/ou passeio público total ou parcialmente ao trânsito de veículos, pedestres e ciclistas.

§ 1º. A interdição de via será classificada em conformidade com a pontuação alcançada, após somatória dos requisitos dispostos ao Anexo I deste Decreto, na seguinte forma:

I - Pequeno Porte - considera-se Pequeno Porte a interdição que não exceda 14 (quatorze) pontos, subdivididos em 03 (três) grupos, na forma do Anexo I;

II - Médio Porte - considera-se Médio Porte a interdição cuja pontuação aferida não seja inferior a 15 (quinze) e superior a 20 (vinte) pontos, subdivididos em 03 (três) grupos, na forma do Anexo I ( continua ... )

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