Lei Mun. Niterói/RJ 3.589/21 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 3.589 de 18.05.2021

DOM-Niterói: 19.05.2021

Revoga o inciso V, do artigo 44, da Lei Municipal nº 2.597/08 - Código Tributário do Município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogado o inciso V, do artigo 44, da Lei municipal nº 2.597/08 - Código Tributário do Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 18 DE MAIO DE 2021

AXEL GRAEL - ( continua ... )

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