Lei do Munic�pio de Niter�i/RJ n� 3.589 de 18.05.2021 (Revoga o inciso V, do artigo 44, da Lei Municipal n� 2.597/08

Lei Mun. Niter�i/RJ 3.589/21 - Lei do Munic�pio de Niter�i/RJ n� 3.589 de 18.05.2021

DOM-Niter�i: 19.05.2021
Revoga o inciso V, do artigo 44, da Lei Municipal n� 2.597/08 - C�digo Tribut�rio do Munic�pio.

A C�MARA MUNICIPAL DE NITER�I DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1� Fica revogado o inciso V, do artigo 44, da Lei municipal n� 2.597/08 - C�digo Tribut�rio do Munic�pio.
Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITER�I, EM 18 DE MAIO DE 2021

AXEL GRAEL - ( continua ... )

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