x
x
x
IN CTF Goiânia-GO 1/21 - IN - Instrução Normativa Conselho Tributário Fiscal de Goiânia/GO nº 1 de 17.05.2021

DOM-Goiânia: 19.05.2021

Disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento de processos no âmbito do Conselho Tributário Fiscal.


O PRESIDENTE DO CONSELHO TRIBUTÁRIO FISCAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas no artigo 5º da Lei 9.748/2016 e artigo 19 do Decreto 1.405/2017 e com fulcro no artigo 9º da Portaria nº 111/2021- GAB-SEFIN, de 20 de abril de 2021,

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.601, de 22 de fevereiro de 2021, que mantém SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19, provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes, no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º da Portaria nº 111/2021- GAB-SEFIN, de 20 de abril de 2021, que prevê que as sessões de julgamento das Câmaras Julgadoras de 2ª Instância e dos Colégios Plenos Tributário e Fiscal do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia - CTF serão realizadas de modo remoto, por meio de sessão virtual ou por teleconferência, conforme disposto em ato do Presidente do Conselho Tributário Fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da atividade de julgamento de processos administrativos no âmbito do Conselho Tributário Fiscal, e

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 193 e 236 § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), os quais se aplicam subsidiariamente ao processo administrativo, conforme dispõe o artigo 15 do mesmo diploma,

RESOLVE:

Art. 1º Enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública mantida pelo Decreto nº 1.601, de 22 de fevereiro de 2021, as sessões de julgamento de processos pelas Câmaras Julgadoras de Segunda Instância e Colégios Plenos do Conselho Tributário Fiscal - CTF poderão ser realizadas por videoconferência, e observarão, no que couber, o rito estabelecido no Regimento Interno do CTF, aprovado pelo Decreto nº 1.405/17, para as sessões presenciais.

Parágrafo único. Será garantido o pleno acesso e a participação nas sessões de julgamento por videoconferência ao representante da Fazenda Pública, ao sujeito passivo e ao seu representante legal. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?