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Port. AGEPAN - MS 197/21 - Port. - Portaria AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN - MS nº 197 de 18.05.2021

DOE-MS: 19.05.2021

Dispõe sobre a análise do reajuste das tabelas de preços de fornecimento de gás natural praticadas pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS, em função dos novos valores do preço de compra divulgados pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.


O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - Agepan, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, alínea "f" da Lei Estadual nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, e no art. 18, inciso I do Decreto Estadual nº 14.443, de 06 de abril de 2016;

Considerando que cabe à Agepan decidir e homologar os pedidos de revisão e de reajustes de tarifas dos serviços públicos regulados, na forma da lei e dos instrumentos de delegação, conforme o disposto no art. 31 da Lei nº 2.766, de 18 de dezembro de 2003 e alterações posteriores;

Considerando que o Contrato de Concessão faculta à concessionária adotar tarifas diferenciadas considerando nível, tipo e perfil de consumo, desde que mantida uma receita no máximo igual à que seria obtida aplicando-se a tarifa média, conforme item 2 do Anexo I;

Considerando que de acordo com disposto na Clausula Décima Quarta - Tarifas, encargos e revisão, do Contrato de Concessão, nº 14.5, fica a concessionária autorizada, a reajustar a tarifa que passará a vigorar de imediato, em conformidade com o Anexo I, cabendo ao concedente a homologação da tarifa em um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de sua aplicação;

Considerando que a Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS, por meio do OF/MSGÁS/ PRES Nº 049/2021, de 20 de abril de 2021, encaminhou a Portaria 026/2021 que trata das tabelas das tarifas diferenciadas que a MSGÁS irá praticar a partir de 01 de maio de 2021, publicada na imprensa oficial do Estado de MS do dia 20 de abril de 2021;

Considerando que em 13/12/2019, a MSGÁS firmou contrato de compra e venda de Gás natural na modalidade firme inflexível com a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, que, em sua Cláusula 6 - Preços do Gás, estabelece que o Preço do Gás (PG) é ( continua ... )

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