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Port. Sec. Faz. - PB 55/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 55 de 17.05.2021

DOE-PB: 19.05.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 19.05.2021.

(Dispõe sobre os pedidos de reconhecimento de isenção do ICMS nas saídas de veículos automotores novos destinados às pessoas como deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, os incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar a análise e facilitar aos interessados o acesso e o acompanhamento dos pedidos de isenção do ICMS nas aquisições de veículos destinados às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, previstos no Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 119 da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que o pedido de reconhecimento de isenção do ICMS nas saídas de veículos automotores novos destinados às pessoas como deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, atenderá às disposições constantes no Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, e ao estabelecido nesta Portaria.

Art. 2º A competência relativa ao reconhecimento de isenção do ICMS fica delegada ao:

I - Auditor Fiscal da Gerência Regional do domicílio fiscal do interessado, designado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, para emissão de despacho deferindo ou indeferindo, bem como da autorização de que trata o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012;

II - Gerente Regional competente quando se tratar de pedido de reconsideração, bem como emissão da autorização de que trata o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. Quando da análise do pedido de reconsideração, o Gerente Regional poderá deferir, ( continua ... )

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