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Lei Est. RN 10.905/21 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 10.905 de 18.05.2021

DOE-RN: 19.05.2021

(Altera a Lei nº 10.871/2021, que estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública e regulamenta seu funcionamento.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 10.871, de 23 de abril de 2021.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.871, de 23 abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Esta Lei estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em todo o Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. O desenvolvimento das atividades religiosas presenciais coletivas, entretanto, em períodos nos quais eventuais aglomerações possam ocasionar riscos à saúde da

população, pode ser condicionado ao cumprimento de determinados cuidados sanitários, estabelecidos de acordo com a necessidade, em decretos executivos, vinculados à comprovada orientação científica." (NR)

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 10.871, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação." (NR)

Art. 3º Revogam-se os artigos 4º e 5º da Lei nº 10.871, de 2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA ( continua ... )

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