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Res. Norm. AGR - GO 177/21 - Res. Norm. - Resolução Normativa Agência Goiana de Regulamentação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR - GO nº 177 de 14.05.2021

DOE-GO: 19.05.2021

Dispõe sobre o procedimento para aferir as gratuidades concedidas no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, com a finalidade exclusiva para satisfazer o pagamento dos valores de outorga e dá outras providências, conforme processo nº 202000029005392.


O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que o Conselho Regulador da AGR é dotado de poderes para exercer a regulação, o controle e a fiscalização da prestação dos serviços públicos de competência estadual, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 17.268, de 4 de fevereiro de 2011 e art. 4º, do Decreto nº 9.533, de 09 de outubro de 2019;

Considerando que o disposto no inciso VIII, do art. 11, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro 1999 e inciso VIII, do art. 4º, do Decreto nº 9.533, de 09 de outubro de 2019, estabelecem que todas e quaisquer questões afetas às atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados, apresentadas pelo Presidente do Conselho Regulador, deverão por ele ser deliberadas;

Considerando o que dispõe a Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004 e do Decreto nº 6.777, de 07 de agosto de 2008, que tratam do passe livre aos idosos maiores de sessenta anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros;

Considerando o que dispõe a Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001 e do Decreto nº 5.737, de 21 de março de 2003, que tratam do passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros;

Considerando o que dispõe os incisos I e XII, do art. 30, da Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que, respectivamente, tratam da competência da AGR para baixar os atos administrativos à operacionalização desta Lei e aferir as gratuidades concedidas para o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, apurando os valores dos ressarcimentos ( continua ... )

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