x
x
x
Lei Mun. Londrina/PR 13.216/21 - Lei do Município de Londrina/PR nº 13.216 de 17.05.2021

DOM-Londrina: 18.05.2021

Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - Profis, na forma que especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora, para o pagamento de qualquer débito tributário ou não-tributário junto ao Município de Londrina, suas autarquias e fundações, inscrito ou não em dívida ativa, constituído ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de maio de 2021, através do Programa de Regularização Fiscal - Profis, cuja adesão se dará da data da publicação desta Lei até o dia 21 de dezembro de 2021, nas condições especificadas na seguinte tabela:

Prazo para AdesãoDesconto de juros e multa para pagamento à vistaDesconto de juros e multa para pagamento parcelado até Dez/21Desconto de juros e multa para pagamento parcelado até Dez/22
31 de maio de 2021100%90% em até 8 parcelas40% entre 9 a 20 parcelas
30 de junho de 2021100%90% em até 7 parcelas40% entre 8 a 19 parcelas
30 de julho de 2021( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?