Port. SUPREC - PI 100/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 100 de 18.05.2021
DOE-PI: 18.05.2021
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, Anexo Único, Item 05;,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria GSF Nº 238, de 04 de novembro de 2019,
CONSIDERANDO o Parecer SEFAZ-PI/UNATRI/GETRI/COREG Nº 100/2021, constante do processo sob nº 00009.007675/2021-32,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a vigência da Portaria SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI Nº 94/2020, que concede credenciamento em regime especial de tributação ao estabelecimento da empresa NUTRADE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.632.094-1, e no CNPJ/MF sob nº 52.733.714/0016-99, localizado na Av. Ademar Diógenes, nº 1.625 - Sala Nutrade, bairro São Pedro, em Bom Jesus - PI, para operar com diferimento do ICMS nas aquisições internas de milho, milheto, soja e sorgo, na forma disposta na Portaria GSF Nº 238/2019, de 04 de novembro de 2019.
Art. 2º O credenciamento ora concedido poderá ser suspenso, nas hipóteses previstas no art. 247 do Decreto nº 13.500/2008 - RICMS, ou cancelado, de ofício, nas situações elencadas no art. 4º da Portaria GSF Nº 238/2019.
Art. 3º Ao contribuinte beneficiário do Regime Especial, na forma desta Portaria, aplicar-se-ão, no que couber, as demais normas tributárias vigentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 05 de junho de 2021 a 04 de junho de 2022.
Cientifique-se.
Cumpra-se.
EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR
Superintendente da Receita ( continua ... )
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