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Port. SUPREC - PI 97/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 97 de 18.05.2021

DOE-PI: 18.05.2021

Credencia, em regime especial, o estabelecimento atacadista da empresa J H VIEIRA MAGALHÃES EIRELI, inscrito no CAGEP sob nº 1.649.211-4, para operar como substituto tributário nas operações com peças, partes, componentes e acessórios para motocicletas e motonetas.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO a delegação de competência disposta na Portaria GSF nº 115/2010, de 02/04/2010;

CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 98/201(SEI 1547080), de 11/05/2021, emitido em face do Processo nº 00009.004524/2021-22, de 13/02/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar em regime especial, o estabelecimento atacadista da empresa J H VIEIRA MAGALHÃES EIRELI, inscrito no CAGEP sob nº 19.649.211-4, e no CNPJ/MF sob nº 34.513.439/0001-30, com endereço na Av. Henry Wall de Carvalho, 6834, Loja C, Distrito Industrial, Teresina - Piauí, para operar nas condições previstas nos arts. 813 - T a 813 - Z, do Decreto nº 13.500/2008, e atualizações posteriores.

Art. 2º Em razão do disposto no caput, fica concedida a condição de substituto tributário ao estabelecimento ora credenciado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado do Piauí, na hipótese de ocorrência de substituição tributária aplicada a suas operações de aquisição das mercadorias objeto desse regime especial.

Art. 3º Além das hipóteses de recolhimento do imposto previstas na legislação para as operações realizadas pelo credenciado, este deverá, também, a cada período de operação, efetuar o recolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal-FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04/08/2016.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 01 de junho 2021 a 30 de novembro de 2021.

CIENTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR ( continua ... )

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