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Port. SUPREC - PI 90/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 90 de 18.05.2021

DOE-PI: 18.05.2021

Prorroga a Portaria SUPREC nº 74/2017, de 27/04/2017, que concedeu o credenciamento em Regime Especial de Tributação do ICMS nº 78/2017 ao estabelecimento da empresa MARY KAY DO BRASIL LTDA, CAGEP nº 19.446.179-3, para operar como substituto tributário nas operações interestaduais a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, na forma dos arts 1.306 ao 1.311 do Dec. 13.500/2008.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA - SUPREC, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei 4.257, de 06 de janeiro 1989,

CONSIDERANDO a delegação de competência disposta no art. 44 da Portaria GSF nº 115/2010, de 20/04/2010,

CONSIDERANDO o Parecer SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI nº 91/2021(SEI 1515017), de 05/05/2021, emitido em face do Processo nº 00009.008110/2021-72, de 29/03/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de julho de 2021, a Portaria SUPREC nº 74/2017, de 27 de abril de 2017, que concedeu o credenciamento em Regime Especial de Tributação do ICMS nº 78/2017 ao estabelecimento da empresa MARY KAY DO BRASIL LTDA, situada na Av. Aruana, 280, Galpão 1 e 2, Bairro Tamboré, Barueri - São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 00.223.046/0001-70 e no CAGEP sob o nº 19.446.179-3, a ser operacionalizado na forma dos arts. 1.306 ao 1.311 do Decreto 13.500, de 23 de dezembro de 2008, bem como suas alterações posteriores.

Art. 2º O Regime Especial ora concedido poderá ser suspenso, na forma prevista no regulamento, ou cancelado, de ofício, se considerado prejudicial ou incompatível com os interesses do Fisco ou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem de existir.

Art. 3º Ao contribuinte beneficiário do Regime Especial, na forma desta Portaria, aplicar-se-ão as regras de substituição tributária contidas no Decreto 13.500/2008 e, no que couber, as demais normas tributárias vigentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos fiscais de 1º de maio de 2021 a 31 de julho de 2021. ( continua ... )

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