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Res. CD/PROBAHIA - BA 44/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 44 de 27.04.2021

DOE-BA: 19.05.2021

Concede o benefício do Crédito Presumido do ICMS à INTERPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto nº 18.802, 20 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2020.0000612-53,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à INTERPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI, CNPJ nº 23.570.505/0001-97 e IE nº 128.439.355NO, instalada no município de Camaçari, neste Estado, nos termos do Decreto nº 18.802/2018, os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas seguintes condições:

a) nas entradas decorrentes de importação do exterior, nas operações internas e nas aquisições interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo imobilizado, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, com base no art. 286, inciso XXV e §§ 13, 14 e 15 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780/2012 e

b) nas aquisições internas de embalagens, com base no art. 2º, alínea e, inciso III do Decreto nº 6.734/97, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

II - Crédito Presumido - fixa em 80% (oitenta por cento) do imposto incidente o percentual de Crédito Presumido a ser utilizado pela empresa nas operações de saídas de compostos termoplásticos e sacos, sacolas e bobinas plásticas, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado a partir de 1º de maio de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 27 de abril de 2021.

136ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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