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Port. Sec. Faz. - MT 95/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 95 de 17.05.2021

DOE-MT: 18.05.2021

Dispõe sobre os procedimentos para apuração dos valores devidos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Mato Grosso - FEEF/MT e ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, referentes às operações com milho, nas hipóteses e condições que especifica a Lei nº 11.295, de 27 de janeiro de 2021 (DOE 28/01/2021), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO que as operações de saída interna do farelo de milho implicam interrupção do diferimento de milho mantido em estoque, adquirido pelo estabelecimento em períodos e por preços diferenciados;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar o recolhimento referente ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Mato Grosso - FEEF/MT e ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT para fins de obtenção da dispensa do pagamento do ICMS diferido, incidente sobre as operações com milho, nas hipóteses e condições que especifica a Lei nº 11.295, de 27 de janeiro de 2021 (DOE 28/01/2021);

CONSIDERANDO que as práticas do segmento indicam que as aquisições são efetuadas pelo estabelecimento industrial com até 24 meses de antecedência;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias para o segmento que se encontra em franco crescimento no Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de aplicação do regime normal de apuração e recolhimento dos valores devidos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Mato Grosso - FEEF/MT e ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, nas hipóteses e condições que especifica a Lei nº 11.295, de 27 de janeiro de 2021, os contribuintes que exerçam atividade preponderante de produção de álcool deverão observar o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Na saída interna do farelo de milho, o contribuinte deverá:

I - aplicar a isenção prevista no artigo 115, inciso VI, do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº ( continua ... )

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