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ADE DECEX - RJ 52/21 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 52 de 17.05.2021

D.O.U.: 19.05.2021

(Alteração do ADE nº 45/2021, que declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural - Repetro-Sped, somente na modalidade admissão temporária com dispensa do pagamento dos tributos federais, a pessoa jurídica que menciona, para torná-lo sem efeito, visto duplicidade na publicação.)


 
Ementa Oficial: Alteração do ADE nº 45, de 06/05/2021, publicado em 14/05/2021, para torná-lo sem efeito, visto duplicidade na publicação.

O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017(DOU de 09/10/2017), tendo em vista o artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Tornar sem efeito o ADE nº 45, de 06 de maio de 2021, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União do dia 14 de maio de 2021.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO TRAVESEDO ( continua ... )

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