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Port. MECon. 5.823/21 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 5.823 de 18.05.2021

D.O.U.: 19.05.2021

Dispõe sobre procedimentos e requisitos para o cadastro das entidades autorizadas a operar ou participar do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, especificadas no art. 3º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018.


O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos e requisitos a serem observados para o cadastro das entidades autorizadas a operar ou participar do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, especificadas no art. 3º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018.

Art. 2º São requisitos para o cadastro de entidade autorizada a operar ou participar do PNMPO:

I - requerimento assinado, conforme modelo estabelecido no Anexo I a esta Portaria;

II - Termo de Compromisso assinado, conforme modelo estabelecido no Anexo II a esta Portaria, e

III - a comprovação de que a entidade tem por finalidade a concessão de crédito ou a prestação de serviços de apoio ao fomento ou de orientação de atividades produtivas de empreendedores.

§ 1º. A comprovação do requisito de que trata o inciso III do caput será realizada por meio do estatuto social, contrato social ou outro instrumento congênere.

§ 2º. Será necessário, além da comprovação de que trata o inciso III do caput, que:

I - as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP apresentem Certidão de Qualificação como OSCIP, emitida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública;

II - os correspondentes no País apresentem documento que comprove vínculo com instituição financeira autorizada a funcionar no País pelo Banco Central do Brasil; e

III - as Empresa Simples de Crédito - ESC apresentem o registro na Junta Comercial do Estado ou do Distrito Federal.

Art. 3º A instrução processual dos pedidos de cadastro no PNMPO será realizada por meio da ( continua ... )

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