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Port. ALF/Aeroporto do Galeão - RJ 8/21 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DO GALEÃO/RJ - ALF/Aeroporto do Galeão - RJ nº 8 de 14.05.2021

D.O.U.: 19.05.2021

Obs.: Ret. DOU de 24.05.2021

Delega competências.


A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO (RJ), no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas pelos art. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e considerando a necessidade de organizar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras na Unidade, resolve:

Art. 1º Delegar competência à Delegada-Adjunta para praticar, em caráter concorrente, observando, no que couber, a legislação de regência:

I - os seguintes atos previstos nos artigos 360, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020:

a) aplicar pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas;

b) declarar inidôneo para assinar peças ou documentos, contábeis ou não, sujeitos à apreciação da RFB, o profissional que incorrer em fraude de escrituração ou falsidade de documentos;

c) emitir os atos decorrentes das competências da ALF/GIG, observadas as diretrizes estabelecidas pelas Unidades Centrais e pela Superintendência e as competências específicas dos demais servidores de suas unidades;

d) gerenciar as ações da ALF/GIG;

e) instituir equipes de trabalho voltadas a ações especiais relativas ao desenvolvimento de trabalhos de abrangência regional ou local;

f) autorizar a instauração de perícias;

g) autorizar a realização de procedimentos fiscais relativos a tributos e períodos anteriormente auditados;

h) expedir súmulas e publicar atos declaratórios ( continua ... )

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