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Dec. Mun. Palmas/PR 3.802/21 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/PR nº 3.802 de 09.03.2021

DOM-Palmas: 10.03.2021

Obs.: Ret. DOM de 11.03.2021

Fixa datas de vencimento de ISS Fixo - Imposto Sobre Serviços Pessoa Física para o ano de 2021.


O Prefeito, Dr. Kosmos Panayotis Nicolaou, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos II e IV do artigo 87 e inciso I do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, resolve:

DECRETA

Art. 1º Ficam fixadas as datas de vencimentos do Imposto para o ano de 2021:

ISS FIXO - Imposto Sobre Serviços Pessoa Física
Cota Única com Desconto 10/06/2021
06 parcelas com vencimentos 12/07/2021 e as demais a cada 30 dias.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Palmas, PR, em 09 de março de 2021.

Dr. Kosmos Panayotis Nicolaou - Prefeito ( continua ... )

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