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Lei Mun. Porto Belo/SC 2.980/21 - Lei do Município de Porto Belo/SC nº 2.980 de 14.04.2021

DOM-Porto Belo: 15.04.2021

Instituí o domicílio tributário eletrônico no âmbito do município de Porto Belo e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal das Finanças e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Município de Porto Belo - DTE-PB.

§ 1º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - domicílio tributário eletrônico: portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria Municipal das Finanças disponível na rede mundial de computadores;

II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

IV - assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da lei federal específica, na seguinte conformidade:

§ 1º. A senha de segurança é intransferível, sigilosa e de inteira responsabilidade da pessoa que a cadastrou, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido.

§ 2º. A comunicação entre a Secretaria Municipal das Finanças e o terceiro a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo será feita na forma prevista em regulamento.

Art. 2º A Secretaria Municipal das Finanças poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I - intimar, notificar ou cientificar o sujeito passivo acerca de quaisquer tipos de atos administrativos, inclusive notificações de lançamento de tributos e autos de infração;

II - expedir avisos em geral.

Parágrafo único. A ( continua ... )

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