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Dec. Mun. Ilhéus/BA 48/21 - Dec. - Decreto do Município de Ilhéus/BA nº 48 de 05.05.2021

DOM-Ilhéus: 05.05.2021

Regulamenta o artigo 123, inciso IX e §7º, da Lei nº 3.723, de 26 de dezembro de 2014, disciplinando regras para envio da Declaração Mensal de Serviços Bancários (DSB), nos moldes da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal de existência exclusivamente digital, que define como se deve escriturar eletronicamente todas as contas de resultado com identificação das receitas dos serviços a fim de apurar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF. Parágrafo único - Dentre as informações e documentos a serem prestados através da DES-IF, está a Declaração Mensal de Serviços Bancários (DSB), prevista no art. 123, inciso IX da Lei nº 3.723, de 26 de dezembro de 2014.

Art. 2º Considera-se estabelecimento para fins deste Decreto as seguintes unidades, que serão tratadas de forma independente e individualizadas, devendo proceder a inscrição no Cadastro Econômico Municipal, bem como apresentar contabilidade em separado:

I - Agência Bancária - AB;

II - Posto de Atendimento Bancário - PAB;

III - Posto de Atendimento Transitório - PAT;

IV - Agências de intermediação de empréstimos, financiamentos, operações de crédito, consórcios, serviços financeiros e demais pessoas jurídicas reguladas pelo Sistema Financeiro Nacional.

§ 1º. Independentemente da modalidade do Posto de Atendimento ou da nomenclatura que este venha a utilizar, a fiscalização tributária o enquadrará e dará o mesmo tratamento previsto em legislação para os demais postos já previstos ( continua ... )

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