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LC Mun. Indaiatuba/SP 73/21 - LC - Lei Complementar do Município de Indaiatuba/SP nº 73 de 10.05.2021

DOM-Indaiatuba: 10.05.2021

Acresce dispositivo à Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que "Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba".


NILSON ALCIDES GASPAR, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido os §§ 2º e 3º ao art. 5º da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que "Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba", com a seguinte redação:

"Artigo 5º São pessoalmente responsáveis pelo imposto:

I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respetivo preço;

II - o espólio, pelos débitos do "de cujus", existentes à data da abertura da sucessão;

III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos débitos do "de cujus" existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

IV - a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;

V - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data de transação.

§ 1º. O disposto rio item IV aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; ( continua ... )

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