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LC Mun. Curitibanos/SC 235/21 - LC - Lei Complementar do Município de Curitibanos/SC nº 235 de 11.05.2021

DOM-Curitibanos: 12.05.2021

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 184/2017 que institui o Código Tributário Municipal.


Kleberson Luciano Lima, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e na forma disposta no artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Curitibanos,

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 47 da Lei Complementar nº 184/2017 de 29 de setembro de 2017 que institui o Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 47. O imposto devido poderá ser parcelado em no máximo 06 (seis) parcelas, ocasião em que deverá incidir sobre as parcelas os acréscimos legais aplicáveis à atualização dos créditos tributários do município, com respectiva autorização de lavratura do instrumento de transmissão, somente após o pagamento da última parcela."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitibanos, 11 de maio de 2021.

Kleberson Luciano Lima

Prefeito Municipal

Publicada a presente lei aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um na portaria e no mural público da Prefeitura.

Diego Sebem Wordell

Secretário de Administração e ( continua ... )

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