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Lei Mun. Toledo/PR 2.339/21 - Lei do Município de Toledo/PR nº 2.339 de 11.05.2021

DOM-Toledo: 13.05.2021

Altera a legislação que instituiu o DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo de tributos municipais.


O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a legislação que instituiu o DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo de tributos municipais.

Art. 2º A Lei nº 2.295, de 19 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 5º. Quando do envio da comunicação eletrônica para o DEC, também será encaminhado, para o endereço eletrônico (e-mail) previamente cadastrado pelo sujeito passivo, uma mensagem de aviso informando que houve o envio da comunicação.

§ 6º. O sujeito passivo deverá manter seu cadastro no Domicílio Eletrônico do Contribuinte sempre atualizado, inclusive informando um endereço eletrônico (e-mail) ativo para que seja enviada a mensagem de aviso a que se refere o parágrafo anterior.

§ 7º. A falta de recebimento da mensagem de aviso no endereço eletrônico (e-mail) do sujeito passivo, a que se refere o § 5º deste artigo, não torna nula nem invalida a comunicação ou notificação enviada ao DEC do sujeito passivo, que será considerado notificado ou intimado conforme previsto no Art. 6º-A desta Lei.

Artigo 5º-A O credenciamento e adesão ao DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte de Toledo é obrigatório para todas as pessoas físicas e jurídicas consideradas contribuintes ou responsáveis pelo pagamento das taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município previstas nos incisos I, II, VII e VIII do artigo 76 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, exceto para os contribuintes isentos ou não tributados pelas referidas ( continua ... )

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