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Lei Mun. Portão/RS 2.865/21 - Lei do Município de Portão/RS nº 2.865 de 22.04.2021

DOM-Portão: 22.04.2021

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Portão - REFIS Municipal 2021 e dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa.


O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

LEI:

SEÇÃO I
REFIS 2021

Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL 2021, que dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro dos créditos tributários e não- tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, que deverá obedecer ao disposto nesta Lei.

Parágrafo único. O REFIS MUNICIPAL 2021 será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:

I - expedir os atos normativos necessários à execução do programa;

II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS MUNICIPAL 2021, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;

III - receber as opções pelo REFIS MUNICIPAL 2021;

IV - excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições estabelecidas.

Art. 2º O Programa instituído por esta Lei abrange o valor original dos tributos e outros créditos não tributários, a multa e os juros de mora e os acréscimos incidentes que tenham seus fatos geradores sido constituídos até o final do exercício de 2020.

Parágrafo único. Entende-se como exercício o ano civil.

Art. 3º Considera-se débito fiscal, para efeito desta Lei, o valor correspondente ao tributo, à multa por infração, à multa de mora, aos juros de ( continua ... )

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