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Dec. Mun. Alegrete/RS 229/21 - Dec. - Decreto do Município de Alegrete/RS nº 229 de 26.03.2021

DOM-Alegrete: 26.03.2021

Altera as datas de vencimentos do ISSQN no Decreto 873, de 27 de novembro de 2020, que: "Fixa data de vencimentos do ISSQN, para o exercício de 2020".


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de sua atribuição, que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Memorando nº 118/2021, oriundo da Secretaria de Finanças e Orçamento;

Considerando os impactos da pandemia do Covid-19;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as datas de vencimentos do Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Decreto 873, de 27 de novembro de 2020, que "Fixa data de vencimentos do ISSQN, para o exercício de 2021", que passam a ser as seguintes:

I - O ISSQN de alíquota variável previsto no art. 22 e 28 da Lei Complementar 63 de 28 de setembro 2017, terá:

a) o Período de Apuração Março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, fica com vencimento para 20 de agosto de 2021;

b) o Período de Apuração Abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, fica com vencimento para 20 de outubro de 2021;

c) o Período de Apuração Maio de 2021, com vencimento original em 20 de junho de 2021, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica Alterado o Decreto nº 873, de 27 de novembro de 2020.

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 26 de março de 2021.

Márcio Fonseca do Amaral

Prefeito de Alegrete

Registre-se e publique-se:

Paulo Rodrigues de Freitas Faraco

Secretário de ( continua ... )

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