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Dec. Mun. Teresina/PI 20.999/21 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 20.999 de 17.05.2021

DOM-Teresina: 17.05.2021

Dispõe sobre o funcionamento das atividades comerciais, e a adoção de medidas sanitárias para enfrentamento da calamidade na saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Município de Teresina, no período do dia 17 de maio ao dia 23 de maio de 2021, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal vigente, e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, dispõe que compete aos Municípios editar atos normativos sobre assuntos de interesse local;

CONSIDERANDO que nas últimas semanas houve um visível avanço na disponibilização de doses de vacina, o que tem possibilitado o avanço na imunização da população;

CONSIDERANDO que houve redução na taxa de transmissão da COVID-19 e que foi zerada a fila de espera pelos leitos clínicos e de terapia intensiva, levando-se em conta as redes Públicas Municipal e Estadual e a rede Particular de saúde;

CONSIDERANDO que a dinâmica social, aliada a uma análise concreta sobre o quadro de evolução da pandemia em nossa capital, possibilita a adoção de medidas, de acordo com as necessidades locais, para que não haja comprometimento das atividades econômicas;

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas as atividades que envolvam aglomeração, eventos culturais, atividades sociais, bem como o funcionamento de boates, casas de shows e quaisquer tipos de estabelecimentos que promovam atividades festivas, em espaço público ou privado, em ambientes fechado ou aberto, com ou sem venda de ingresso.

Art. 2º Fica autorizado, no período do dia 17 ao dia 23 de maio de 2021, o funcionamento do comércio em geral, por até 9 (nove) horas diárias, devendo cada estabelecimento informar, à Superintendência de Ações Administrativas Descentralizadas - SAAD de sua região, o seu horário de funcionamento, bem como afixar e divulgar em local visível e acessível, podendo ( continua ... )

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