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Port. CMPC/Manaus - AM 14/21 - Port. - Portaria Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural nº 14 de 17.05.2021

DOM-Manaus: 17.05.2021

(Dispõe sobre a prorrogação dos Certificados de Enquadramento dos proponentes aptos a captar recursos financeiros.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CONCULTURA, órgão gestor do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso II, do artigo 128, da Lei orgânica do Município de Manaus, bem como Decreto de 6 de janeiro de 2021, DOM, Edição 5002, e

CONSIDERANDO a Lei nº 2.213, de 4 de abril de 2017 (Lei de Incentivo à Cultura), que concede incentivo fiscal para realização de projetos culturais no âmbito do município de Manaus e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4.096, de 19 de junho de 2018, que regulamentou a Lei 2.213, de 4 de abril de 2017, e suas alterações;

CONSIDERANDO que o incentivo fiscal previsto na Lei nº 2.213, de 4 de abril, é uma das principais atividades de fomento às atividades culturais da cidade de Manaus;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4.787, de 23 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública no Município de Manaus para enfrentamento da pandemia de COVID-19 e seus Decretos de prorrogação;

CONSIDERANDO as dificuldades encontradas pelos proponentes aptos a captar recursos financeiros pelo prazo de validade do Certificado de Enquadramento, devido a atual situação de isolamento social em virtude da pandemia de COVID-19;

RESOLVE:

1º - PRORROGAR por mais 6 (seis) meses, ou seja, até 15/11/2021, todos os Certificados de Enquadramento dos proponentes aptos a captar recursos financeiros.

2º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUECE E CUMPRA-SE.

Manaus, 17 de maio de 2021.

TENÓRIO NUNES TELLES DE MENEZES

Presidente do Conselho Municipal de Cultura - ( continua ... )

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