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Dec. Mun. São Paulo/SP 60.260/21 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 60.260 de 17.05.2021

DOM-São Paulo: 18.05.2021

Prorroga os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do "caput" do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e fixa sua retomada e mitigação de outras restrições após a reclassificação do Município de São Paulo em fase menos restritiva que a Fase Vermelha do Plano São Paulo.


RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º As regras e restrições de funcionamento dos estabelecimentos previstas nas fases menos restritivas que a Fase Vermelha do Plano São Paulo, instituído pelo Governo de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020 e alterações posteriores, deverão ser cumpridas integralmente no Município de São Paulo.

Art. 2º Ficam prorrogados os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do "caput" do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, 16 de março de 2020.

§ 1º. A suspensão de que trata o "caput" deste artigo não se aplica:

I - aos atendimentos presenciais para exames médicos admissionais em candidatos a ingresso no serviço público municipal;

II - às licitações, contratos, parcerias e instrumentos congêneres;

III - às impugnações de decisões tomadas pela Câmara de Conciliação de Precatórios;

IV - aos procedimentos disciplinares de que trata o artigo 2º do Decreto nº 43.233, de 22 de maio de 2003;

V - aos procedimentos instaurados nos termos do Decreto nº 54.838, de 13 de fevereiro de 2014;

VI - aos procedimentos regulamentados pelo Decreto nº 55.107, de 13 de maio de 2014;

VII - às operações fiscais e aos processos de fiscalização tributária em geral;

VIII - aos processos e expedientes administrativos que versem sobre direito que decairá ou pretensão que prescreverá até o final do corrente exercício.

§ 2º. A prorrogação de que trata o "caput" deste artigo vigorará até que o Município de São Paulo seja reclassificado em fase menos ( continua ... )

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