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Dec. Est. AL 74.341/21 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 74.341 de 17.05.2021

DOE-AL: 18.05.2021

(Altera o Decreto Estadual nº 70.145/2020, que institui o plano de distanciamento social controlado no âmbito do Estado de Alagoas, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto Estadual nº 70.145, de 22 de junho de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:1101-1130/2021,

DECRETA:

Art. 1º O inciso VIII do art. 7º do Decreto Estadual nº 70.145, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º As medidas sanitárias gerais serão aplicadas em qualquer fase em todos os estabelecimentos que estiverem com seu funcionamento autorizado, devendo observar, em relação aos funcionários, clientes e usuários, sob pena de multa e interdição, as recomendações da autoridade sanitária, o disposto neste Decreto, além do que dispõe a Portaria Conjunta GC/SEDETUR/SEFAZ/SESAU nº 001/2020, e, especialmente, o seguinte:

(...)

VIII - afastar, mantendo os salários, os empregados pertencentes ao grupo de risco que não tenham tomado as 2 (duas) doses da vacina, com pelo menos 15 (quinze) dias da segunda dose aplicada, e comunicar aos órgãos responsáveis;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de maio de 2021, 205º da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ( continua ... )

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