x
x
x
NE Sec. Faz. - CE 2/21 - NE - Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 10.05.2021

DOE-CE: 17.05.2021

Estabelece disposições acerca da descentralização e dos procedimentos de análise e homologação de pedido de restituição apresentado por sujeito passivo na forma do § 4º do art. 106 do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que situações tais como a apresentação pelo sujeito passivo de saldo credor continuado ou o seu enquadramento no regime de recolhimento do Simples Nacional constituem fatores impeditivos para que o sujeito passivo possa aproveitar como crédito, em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD), o valor relativo à pedido de restituição inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs, conforme lhe faculta o art. 106 do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO a necessidade de conferir agilidade à análise de processos envolvendo pedidos de restituição de valores inferiores a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 65 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que autoriza o Secretário da Fazenda a delegar a competência para autorizar restituição postulada em valor inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs para outra autoridade da Administração Tributária;

CONSIDERANDO as alterações promovidas no art. 106 do Decreto nº 33.327, de 2019, pelo Decreto nº 33.986, de 16 de março de 2021, que autorizam o Secretário da Fazenda a delegar para outras autoridades da Administração Tributária, inclusive Orientadores ou Supervisores de unidades integrantes da estrutura da SEFAZ, a homologação de pedidos de restituição de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, alternativamente à adoção do procedimento nele previsto, o sujeito passivo tenha solicitado diretamente à SEFAZ a repetição de indébito,

RESOLVE:

CAPÍTULO ÚNICO

Seção I
Das disposições gerais

Art. 1º Esta Norma de Execução estabelece disposições acerca da descentralização e dos procedimentos de análise e homologação de pedido de restituição de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) apresentado por sujeito passivo na forma do § 4º do art. 106 do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

§ 1º. O disposto nesta Norma de Execução não se aplica:

I - às restituições que envolvam situações:

a) oriundas de autos de infração, exceto quando se tratar de pagamento em duplicidade;

b) decorrentes de pagamento de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) que tenham sido rejeitados pelos sistemas informatizados de controle da receita estadual, inclusive quando a rejeição decorrer de pagamento em duplicidade do mesmo DAE ou GNRE;

II - aos ressarcimentos.

§ 2º. O disposto no caput deste artigo aplica-se às restituições que envolvam pagamento indevido do adicional ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?