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AD Sec. Faz. - AP 37/21 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 37 de 17.05.2021

DOE-AP: 17.05.2021

Retifica os Atos Declaratórios nº 2020.00034/SEFAZ, 2020.00039/SEFAZ e 2020.00040/SEFAZ, que tratam de Regimes Especiais para a empresa AXA OIL PETROLEO LTDA.


O Secretário de Estado da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013;

Considerando o disposto no Parecer nº 2021.01.00.00090-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0057972021-7, que não causa prejuízo ao Erário Estadual, não dificulta ou impede a ação do Fisco, nem contraria norma expressa da legislação;

DECLARA:

Cláusula primeira. Fica retificado o Ato Declaratório nº 2020.00034/SEFAZ, que prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 063/2019/SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa AXA OIL PETROLEO LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS.

ONDE SE LÊ:

Inscrição Estadual (CAD-ICMS) nº 03.056.377-1

LEIA-SE:

Inscrição Estadual (CAD-ICMS) nº 03.059.728-5

Cláusula segunda. Fica retificado o Ato Declaratório nº 2020.00039/SEFAZ, que prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 064/2019/SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa AXA OIL PETROLEO LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS.

ONDE SE LÊ:

Inscrição Estadual (CAD-ICMS) nº 03.056.377-1

LEIA-SE:

Inscrição Estadual (CAD-ICMS) nº 03.059.728-5

Cláusula terceira. Fica retificado o Ato Declaratório nº 2020.00040/SEFAZ, que prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 065/2019/SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa AXA OIL PETROLEO LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS.

ONDE SE LÊ:

Inscrição Estadual (CAD-ICMS) nº 03.056.377-1

LEIA-SE:

Inscrição Estadual (CAD-ICMS) nº 03.059.728-5

Cláusula quarta. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá, ficando convalidados os atos anteriormente realizados com base na redação dos Atos Declaratórios retificados.

Macapá-AP, 17 de maio de ( continua ... )

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