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Lei Est. RO 4.989/21 - Lei do Estado de Rondônia nº 4.989 de 17.05.2021

DOE-RO: 17.05.2021

Obs.: Suplemento

(Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 3.571/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar aos produtores de leite, até o penúltimo dia útil do mês, o valor mínimo a ser pago pelo litro no mês subsequente.)


 
Ementa oficial: Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 3.571, de 23 de junho de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa, o § 2º e o caput do art. 1º da Lei nº 3.571, de 23 de junho de 2015, que "Dispõe a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar aos produtores de leite, até o penúltimo dia útil do mês, o valor mínimo a ser pago pelo litro no mês subsequente.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Dispõe a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar aos produtores de leite, até o 10º (décimo) dia útil do mês, o valor a ser pago pelo litro no mês subsequente.

(...)

Artigo 1º Ficam as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios obrigadas a informar aos produtores de leite, até o 10º (décimo) dia útil do mês, o valor a ser pago pelo litro de leite no mês subsequente.

(...)

§ 2º. A informação de que trata o caput deverá ser inserida no campo informações complementares da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) de compra, conforme disciplinado em Decreto do Poder Executivo.

§ 3º. O preço de referência do Conselho Paritário Produtores Rurais/Indústria de Leite do Estado de Rondônia - CONSELEITE deverá ser informado e inserido no campo informações complementares da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) de compra." (NR)

Art. 2º Acresce o art. 1º-A à Lei nº 3.571, de 2015, com a seguinte ( continua ... )

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