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Dec. Mun. Belém/PA 100.877/21 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 100.877 de 14.05.2021

DOM-Belém: 14.05.2021

Prorroga a vigência do Programa de Regularização Incentivada (PRI) instituído no Decreto nº 100.120/2021-PMB, de 30 de março de 2021, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as competências que lhe são conferidas pelos incisos VII e XX, do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Belém,

Considerando os termos do Decreto nº 99.976/2021 - PMB, de 04 de março de 2021, declarando nova situação de calamidade pública no Município de Belém, em razão do recrudescimento da pandemia de COVID-19,

Considerando a premente necessidade de serem mantidas medidas emergenciais e temporárias de auxílio aos contribuintes,

Considerando os termos do Decreto nº 100.120/2021-PMB, de 30 de março de 2021 que instituiu o Programa de Regularização Incentivada - PRI, com vigência de 15 de abril a 15 de maio de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada até 31 de maio de 2021, a vigência do Programa de Regularização Incentivada - PRI, instituído pelo Decreto nº 100.120/2021-PMB, de 30 de março de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2021.

EDMILSON BRITO RODRIGUES

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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