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Res. Sec. Faz. - AM 9/21 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 9 de 14.05.2021

DOE-AM: 17.05.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 17.05.2021.

DISCIPLINA os procedimentos relativos ao pedido de restituição e ressarcimento e à emissão e utilização da Carta de Reconhecimento de Direito Creditório - Carta de Crédito.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 374-E do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE RESSARCIMENTO

Art. 1º O pedido de restituição de tributos e penalidades e contribuições financeiras deverá ser apresentado pelo sujeito passivo por meio do serviço "Pedido de Restituição de Indébito", disponível no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, observado o disposto nesta Resolução.

§ 1º. O sujeito passivo deverá manifestar, em seu pedido de restituição, sua opção quanto à forma de devolução do valor pleiteado, se em espécie ou em uma das modalidades relacionadas no § 1º do art. 374-E do RICMS, para determinação do órgão competente pela análise e decisão, nos termos previstos no § 2º do art. 374-E do RICMS e na disciplina contida no caput do art. 3º desta Resolução.

§ 2º. No pedido de restituição de que trata o caput deste artigo, o sujeito passivo deverá:

I - indicar o tipo de recolhimento relativo ao pedido:

a) ITCMD;

b) IPVA;

c) ICMS - Antecipação Tributária;

d) ICMS - Diferença de Alíquotas - mercadorias para uso/consumo ou bens para o ativo imobilizado;

e) ICMS - Diferença de Alíquotas - consumidor final não-contribuinte - Emenda Constitucional nº 87, de 2015;

f) ICMS - Importação;

g) FTI - Aquisição de insumos nacionais por indústria produtora de bens finais incentivados - Lei nº 2.826, de 2003;

h) FTI - Importação de insumos por indústria produtora de bens finais incentivados - Lei nº 2.826, de 2003;

i) FTI - Mercadoria importada destinada à comercialização - Lei nº 3.830, de 2012;

j) FPS - Desembaraço de mercadoria ( continua ... )

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