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Port. Sec. Faz. - MA 182/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 182 de 10.05.2021

DOE-MA: 14.05.2021

(Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

"

PRODUTO UNIDADE VALOR R$
Refrigerante Coca Cola + Fanta Laranja - Kit Pet com 2 Garrafas 1.500 ml 9,03
Refrigerante Coca Cola + Guaraná Kuat - Kit Pet com 2 Garrafas 1.500 ml 8,78
Refrigerante Coca Cola + Guaraná Jesus - Kit Pet com 2 Garrafas 1.500 ml 9,77

"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 10 DE MAIO 2021.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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