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Port. MC 2.616/21 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 2.616 de 14.05.2021

D.O.U.: 18.05.2021

Aprova projeto de investimento em infraestrutura no setor de telecomunicações, considerando-o prioritário para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria nº 502, de 1º de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto de investimento em infraestrutura de telecomunicações descrito no Anexo desta Portaria, considerando-o prioritário para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Art. 2º Para dar cumprimento ao disposto no §5º, do art. 2º, da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, a pessoa jurídica titular do projeto de investimento deverá:

I - manter atualizada, junto ao Ministério das Comunicações:

a) a relação das pessoas jurídicas que a integram; ou

b) a identificação da sociedade controladora, no caso de pessoa jurídica titular do projeto constituída sob a forma de companhia aberta com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado acionário;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da portaria de aprovação e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado;

III - encaminhar ao Ministério das Comunicações até 30 de abril de cada ano as informações constantes do artigo 7º, incisos I a IV, da Portaria nº 502 MCOM, de 1º de setembro de 2020;

IV - enviar o relatório final previsto no artigo 7º, § 2º, da Portaria nº 502 MCOM, de 1º de setembro de 2020, em até 90 (noventa) dias após a utilização de todo o valor captado no projeto de investimento; e

V - manter a documentação relativa à utilização dos recursos ( continua ... )

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