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Res. CFT 4/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Técnicos Industriais nº 4 de 29.03.2021

D.O.U.: 18.05.2021

Altera o art. 4º caput, § 1º e § 3º e art. 5º, caput, § 1º e § 2º da Resolução nº 116, de 8 de outubro de 2020, estabelecendo nova data para pagamento de anuidade e parcelamento do exercício de 2021, e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei nº 13.639 de 2018 e o art. 53, da Resolução nº 078 de 26 de setembro de 2019, e

Considerando o que estabelece o § 2º do art. 6º da Lei nº 12.514 de 28 de outubro de 2011;

Considerando a Resolução nº 116 de 8 de outubro de 2020, que dispõe sobre valor, prazos e parcelamento para a anuidade do exercício do ano de 2021 para Profissionais e Empresas;

Considerando o grave quadro econômico em que se encontra o Brasil, em razão da pandemia do covid-19, afetando toda sociedade e em especial os técnicos industriais e as empresas registradas nos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.

Considerando o art. 53, da Resolução nº 078, de 26 de setembro de 2019 do CFT, que disciplina o ato ad referendum. resolve:

Art. 1º O art. 4º, caput, § 1º e § 3º da Resolução nº 116 de 8 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O valor da anuidade para pessoa física será de R$ 297,96 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), com data final de pagamento em 30 de junho de 2021, bastando para isso o profissional acessar o SINCETI e gerar o boleto. (NR)"

§ 1º. A anuidade poderá ser parcelada em cinco vezes pelo valor integral, sendo o vencimento da 1ª parcela em 30/06/2021, 2ª parcela em 30/07/2021, 3ª parcela em 30/08/2021, 4ª parcela em 30/09/2021 e 5ª parcela em 29/10/2021, bastando para isso o profissional acessar o SINCETI e gerar os boletos. (NR)

§ 3º. Os pagamentos efetuados de acordo com esta Resolução, não sofrerão juros e correção monetária. (NR)

Art. 2º O art. 5º, caput, §1º e §2º da Resolução nº 116 de 8 de outubro de 2020, passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O valor da anuidade para pessoa jurídica será de acordo com o Capital Social registrado, com data final de pagamento em 30 de junho de 2021 e conforme tabela ( continua ... )

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