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Port. MCidadania 631/21 - Port. - Portaria Ministério da Cidadania nº 631 de 14.05.2021

D.O.U.: 18.05.2021

Dispõe sobre as competências, o fluxo de processos e o arranjo de governança relativos às ações decorrentes e posteriores ao pagamento dos auxílios emergencial, emergencial residual e emergencial 2021, de que tratam a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 1.000, de 02 de setembro de 2020, o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, o Decreto nº 10.488, de 16 de setembro de 2020, a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, e o Decreto 10.661, de 26 de março de 2021, no âmbito do Ministério da Cidadania.


O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o disposto no art. 23 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e no Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020,

Considerando o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública, por meio da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021;

Considerando o fim da vigência dos benefícios do Auxílio Emergencial e do Auxílio Emergencial Residual de que dispõem a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 1.000, de 02 de setembro de 2020, o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020 e o Decreto nº 10.488, de 16 de setembro de 2020, que regulamentam a lei e a Medida Provisória citadas, respectivamente;

Considerando a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021, e o Decreto 10.661, de 26 de março de 2021, que a regulamenta; e

Considerando o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, resolve:

Art. 1º Estabelecer as competências, o fluxo de processos e o arranjo de governança relativos às ações decorrentes e posteriores ao pagamento dos auxílios emergencial, emergencial residual e emergencial 2021, de que tratam a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 1.000, de 02 de setembro de 2020, a Medida ( continua ... )

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