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Port. RFB 34/21 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 34 de 14.05.2021

D.O.U.: 18.05.2021

Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional (CTN) e no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os dados não protegidos por sigilo fiscal constantes de base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) serão disponibilizados a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União, em conformidade com o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Serão disponibilizados dados constantes das seguintes bases:

I - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II - Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF);

III - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

IV - Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir);

V - Cadastro Nacional de Obras (CNO)

VI - Cadastro do Simples Nacional

VII - Declaração de Operações Imobiliárias (DOI);

VIII - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

IX - Sistemas de controle de débitos de pessoas jurídicas de direito público;

X - Sistemas de controle de débitos parcelados; e

XI - Sistema de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional.

Parágrafo único. Os dados a que se refere o caput, passíveis de disponibilização, são os discriminados nos Anexos I a XI desta Portaria.

Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais ( continua ... )

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