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Port. STN 841/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 841 de 17.05.2021

D.O.U.: 18.05.2021

Revoga expressamente atos normativos inferiores a decretos editados pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, e revisados de acordo com o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA no uso das atribuições instituídas pelo art. 50, § 2º, da Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pelo art. 7º, inciso I, do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, pelo art. 1º, incisos VII, IX e XXI, do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado por meio da Portaria MF nº 285, de 14 de junho de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, e no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria tem por objetivo revogar expressamente atos normativos inferiores a decreto editados pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, e que foram revisados de acordo com o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 2º Ficam revogados expressamente os seguintes atos normativos:

I - Instrução Normativa SEFIC nº 3, de 29 de janeiro de 1987;

II - Instrução Normativa STN nº 13, de 13 de julho de 1987;

III - Instrução Normativa STN nº 020, de 1º de dezembro de 1987;

IV - Norma de Execução SEFIC nº 2, de 29 de fevereiro de 1988;

V - Norma de Execução SEFIC nº 07, de 17 de junho de 1988;

VI - Instrução Normativa STN nº 16, de 21 de dezembro de 1988;

VII - Norma de Execução SECON nº 04, de 15 de maio de 1989;

VIII - Instrução Normativa STN nº 12, de 25 de agosto de 1989;

IX - Norma de Execução Conjunta DRF/DTN nº 13, de 16 de julho de 1990;

X - Norma de Execução CCONT nº 19, de 9 de outubro de 1990;

XI - Norma de Execução CCONT nº 01, de 8 de janeiro de 1991;

XII - Norma de Execução Conjunta CONED/CCONT nº 14, de 22 de julho de 1991;

XIII - Instrução Normativa DPU/DTN nº 12, de 26 de novembro de 1991;

XIV - Instrução Normativa DTN nº 17, de 26 de dezembro de 1991;

XV - Instrução Normativa STN nº 5, de 20 de novembro de 1995;

XVI - Norma de ( continua ... )

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