Dec. Mun. Congonhas/MG 7.152/21 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 7.152 de 14.05.2021

DOM-Congonhas: 14.05.2021

Altera o Decreto nº 7.134, de 9 de abril de 2021, que "Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus - COVID 19 no âmbito do Poder Executivo e o regime especial de funcionamento da Administração Pública Municipal diante do contexto de calamidade pública causada pela pandemia".

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, alínea "i", da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:

I - o avanço do Plano Nacional de Vacinação, com a conclusão da vacinação das pessoas maiores de 60 (sessenta) anos e início da imunização das pessoas com comorbidades no Município de Congonhas;

II - que o afastamento dos servidores públicos com idade superior a 60 (sessenta) anos ou com comorbidades das atividades presenciais visa à preservação da saúde dos mesmos durante a pandemia;

III - que não subsiste grave risco à saúde das pessoas já vacinadas,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 7.134, de 9 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

§ 5º. Os servidores lotados na Secretaria de Saúde, na Guarda Civil Municipal e os Fiscais poderão ter as férias regulamentares interrompidas, por determinação da Administração, para atendimento a situação de emergência decorrente da pandemia.

§ 6º. Ficarão dispensados do ponto eletrônico e desempenharão as suas atividades, quando possível, em regime de teletrabalho:

I - os servidores que tenham comorbidade, comprovada mediante laudo médico, até o 13º dia após aplicação da segunda dose da vacina contra COVID-19;

II - as grávidas." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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