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Port. SCC - MA 42/20 - Port. - Portaria Secretaria da Casa Civil do Estado do Maranhão nº 42 de 24.06.2020

DOE-MA: 24.06.2020

Obs.: Rep. DOE de 14.05.2021 e 21.07.2021

Aprova protocolo específico de medida sanitária segmentada para o funcionamento de bares, restaurantes e afins, na forma em que especifica.


PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA PORTARIA Nº 042, DE 24 DE JUNHO DE 2020, DETERMINADA PELO ART. 8º DA PORTARIA nº 086, DE 20 DE JULHO DE 2021.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, artigo 69 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a situação de pandemia pela COVID-19 vivenciada em todo mundo, declarada pela Organização Mundial de Saúde-OMS e pelo Ministério da Saúde, e que pelos Decretos Estaduais nº 35.672, de 19 de março de 2020 e nº 36.597, de 17 de março de 2021 foi declarada situação de calamidade pública no Estado do Maranhão. (Redação dada pela Portaria nº 086, de 20 de julho de 2021);

CONSIDERANDO as medidas sanitárias destinadas à contenção do Coronavírus constantes de Decretos Estaduais e a atribuição de competência ao Secretário-Chefe da Casa Civil para estabelecer, através de Portarias, regras adicionais de medidas sanitárias gerais e protocolos específicos de medidas sanitárias segmentadas, de observância pelos grupos de setores econômicos;

CONSIDERANDO que as medidas tomadas pelo Governo do Estado do Maranhão vêm resultando na diminuição da taxa de letalidade da Covid-19, mostrando-se necessária a retomada gradual das atividades econômicas, com preservação da vida e promoção da saúde pública, em conformidade com as diretrizes contidas Decreto nº 36.871, de 20 de julho de 2021. (Redação dada pela Portaria nº 086, de 20 de julho de 2021);

CONSIDERANDO, por fim, as sugestões de protocolos apresentados pela Secretaria de Estado de Indústria Comércio e Energia - SEINC e pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP e a manifestação técnica do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública do Estado do Maranhão (COE COVID-19), constante dos Ofícios nº 789-GAB/SES, de 26 de maio de 2020 e nº 904-GAB/SES, de 24 de junho de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o protocolo ( continua ... )

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