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Lei Mun. Manaus/AM 2.745/21 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.745 de 14.05.2021

DOM-Manaus: 14.05.2021

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Ficam os órgãos públicos, as empresas públicas, as empresas concessionárias de serviços públicos e as empresas privadas, localizadas no município de Manaus, obrigadas a dispensar, durante todo o horário do expediente, atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia.

Art. 2º As empresas comerciais privadas que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas portadoras de fibromialgia nas filas de atendimento preferencial a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 14 de maio de 2021.

DAVID ANTÔNIO ABISSAI PEREIRA DE ALMEIDA

Prefeito de ( continua ... )

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