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Port. SCEJ Florianópolis-SC 9/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude de Florianópolis-SC nº 9 de 14.05.2021

DOM-Florianópolis: 14.05.2021

(Altera a Portaria nº 39/2019, que institui normas complementares ao regulamento da Lei nº 3.659/1991, a qual dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do município, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera portaria nº 39/FCFFC/GAB/2020, de 01/10/2019, que institui normas complementares ao regulamento da Lei nº 3.659/1991.

O SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 82 da Lei Orgânica do Município, pelo Decreto 17.142, de 03 de fevereiro de 2017, e O SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES;

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o § 2º, do art. 1º, ONDE SE LÊ:

"O Projeto físico deverá estar acompanhado da documentação digitalizada e a cópia do projeto em arquivo PDF gravado em CD ou pendrive, na forma de Plano de Trabalho, com Classificação Indicativa em destaque, e protocolado no Setor LIC - Lei Municipal de Incentivo à Cultura da FCFFC de segunda à sexta-feira das 13:00 às 18:00;"

LEIA-SE:

"Os projetos aprovados pela CAIC deverão ser entregues na forma física ao Setor da LIC - Lei Municipal de Incentivo à Cultura - da Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes, de segunda à sexta-feira das 13:00 às 18:00, sendo a entrega agendada pelo proponente através do e-mail: setorlic2017@gmail.com, em até 07 dias da publicação da portaria de aprovação."

Art. 2º Altera o § 8º, do art. 1º, ONDE SE LÊ:

"Em caso de utilização de espaços públicos ou privados que não estejam devidamente licenciados, fica a proponente, quando couber, obrigada a solicitar, em tempo hábil para a realização do evento, as autorizações necessárias, junto aos órgãos responsáveis, e enviá-las à FCFFC (setor LIC) para serem anexadas ao ( continua ... )

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