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Lei Mun. Santos/SP 3.836/21 - Lei do Município de Santos/SP nº 3.836 de 14.05.2021

DOM-Santos: 17.05.2021

Dispõe sobre o exercício e funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais e dá outras providências.


ROGÉRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 20 de abril de 2021 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI Nº 3.836

Art. 1º Fica garantido e resguardado o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais, de forma presencial, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 14 de maio de 2021.

ROGÉRIO SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de maio de 2021.

THALITA FERNANDES VENTURA

CHEFE DO ( continua ... )

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